O Desafio de um Estudante de Medicina em Santiago do Chile
Imagine a hipotética história de Maria, uma estudante de Medicina em Santiago do Chile, filha de um servidor público brasileiro removido ex officio do Chile para Brasília.
A estudante cursava faculdade no Chile enquanto seu pai desempenhava suas funções na localidade. Com o passar do tempo, o servidor público foi removido ex officio, por necessidade da Administração, do Chile para o Brasil.
Ao chegar em Brasília, a estudante apresentou documentação em Universidade Federal visando transferir seu curso superior, o que foi negado pela faculdade, sob o argumento de que ela não teria direito, pois não cursava uma faculdade brasileira.
Este é um cenário comum para muitos dependentes de servidores públicos civis e militares que, ao retornarem do exterior, têm seus requerimentos de matrícula e transferência de curso negados por muitas faculdades.
Direitos de Transferência para Estudantes Dependentes de Servidores Públicos
Para Maria e tantos outros estudantes, a transferência universitária é um direito garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).
Segundo o artigo 49 da Lei, estudantes dependentes de servidores públicos, civis ou militares removidos ex officio, possuem direito à transferência e matrícula entre instituições de ensino congêneres, em qualquer época do ano.
Assim, no caso de hipotético de Maria, deve-se observar 03 requisitos, quais sejam:
- a) ser o interessado servidor público estudante, ou dependente deste;
- b) que a remoção seja ex officio; e
- c) que as instituições de ensino de origem e destino sejam congêneres.
Este direito visa assegurar que, diante de mudanças de localidades, devido a natureza das funções públicas exercidas por seus responsáveis legais, tais estudantes possam continuar seus cursos superiores no Brasil sem prejuízo acadêmico.
Contudo, é essencial que a remoção tenha ocorrido no interesse da Administração, ou seja, ex officio.
Contratar um Especialista para Defender seus Direitos é Essencial
A complexidade envolvida no processo de transferência de uma universidade no exterior para o Brasil exige atenção a detalhes específicos e conhecimento profundo das normas legais.
Um profissional especializado pode representar um diferencial determinante para o sucesso do caso. Pois estará apto a reunir as evidências necessárias, garantir a interpretação favorável das leis aplicáveis e proporcionar o suporte jurídico essencial ao êxito na causa.
Saiba mais: Remoção de Empregado Público: Direitos estudantis de seus dependentes
Por: Advogada Viviane dos Santos Pereira
