Remoção de Ofício de Servidor Público: Direitos dos Dependentes Universitários na Localidade de Destino.
Imagine a seguinte situação Mévio, um servidor público federal em Belém/PA, tem um dependente que estuda Medicina em universidade particular. Mévio é transferido (removido) de ofício para Boa Vista/RR.
O que acontece com o dependente de Mévio que estava cursando faculdade na localidade de Belém/PA?
A resposta a essa pergunta depende de várias circunstâncias.
Existe Lei que ampara o direito do depedente?
Sim. A “transferência ex officio” é amparada pela Lei nº 9.536/97.
Assim, a transferência ex officio será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino. Em qualquer época do ano e independente da existência de vaga. Quando envolver servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício.
Essa lei a aplicável para o caso de posse em concurso público?
Não. Essa regra não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.
É importante notar que não é necessário que o servidor ou seu dependente aguarde o início do semestre. Também não é necessário haver vaga na turma para se requerer a matrícula no curso superior.
E quem é empragado de Empresa Pública, tem direito?
Esse direito alcança não apenas servidores vinculados à Administração direta, mas também aqueles que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta.
Assim, os empregados das entidades da Administração Indireta, dentre elas as empresas públicas e sociedades de economia mista, são considerados servidores públicos em sentido amplo e, portanto, têm direito ao benefício previsto na Lei nº 9.536/97.
O que significa congeneridade?
Em 2005, o STF decidiu que a previsão de transferência obrigatória para outra faculdade somente pode ser considerada constitucional se a instituição de destino for congênere à de origem.
Congênere significa algo que é do mesmo gênero (tipo), ou seja, algo similar.
Portanto, se o servidor (ou seu dependente) estudava em uma universidade pública, ele terá direito de se transferir para uma universidade também pública na cidade de destino.
Por outro lado, se o servidor (ou seu dependente) estudava em uma universidade privada, ele será transferido para uma universidade, também privada.
Em suma, se o servidor público (civil ou militar) que cursa faculdade for transferido de ofício, para outra localidade, ele tem direito de ser matriculado em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.
Assim, firmou-se que: se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, deverá ser assegurada a matrícula em instituição não congênere.
Logo, no exemplo acima, diante da inexistência de curso de medicina em faculdade privada na localidade de destino, Mévio (ou seu dependente) teria direito a uma vaga no curso de Medicina em faculdade pública da região.
Tamanha é a importância do tema que o STF se manifestou decidindo que: é constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem (STF. Plenário. RE 601580/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19/9/2018 – repercussão geral – Info 916).
Com isso, se a localidade de destino não possuir um curso congênere na rede privada, deve-se excepcionalmente admitir a matrícula em universidade pública, a fim de se evitar uma restrição desproporcional.
Até porque, exigir que a transferência se dê entre instituições de ensino congêneres praticamente inviabiliza o direito à educação não apenas dos servidores, mas de seus dependentes, solução que viola o disposto na Lei nº 9.536/97, e exclui, por completo, a fruição de um direito fundamental.
Por fim, impedir a matrícula do servidor ou de seus dependentes, em caso de transferência compulsória, quando inexistir instituição congênere no município, possivelmente levaria ao trancamento do curso ou sua desistência. Assim, permitir a matrícula, ante a inviabilidade de um dos direitos em confronto, não se afigura desproporcional.
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Fonte:
- CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Servidor que fazia faculdade particular e é removido de ofício, para outra cidade tem direito a matrícula em universidade pública, se não existir instituição privada congênere no destino. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/37d7902cb2d3de686e497e31624d82e0. Acesso em: 29/05/2022;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394compilado.htm
Respostas de 6
E se o dependente cursar medicina em universidade privada em outro estado, pois logrou êxito em vestibular fora da cidade de origem do servidor? O servidor foi transferido para cidade onde nao possui universidade congenere ? Poderá ele pedir a transferencia do seu dependente? Pois sabemos que para lograr exito em medicina muitos estudantes fazem vestibulares em varias facildades distintas.
Tudo bem com VC?
A resposta é depende.
Existe jurisprudência consolidada nos Tribunais:
se vc estiver cursando faculdade antes de publicar a remoção, vc poderá ter o direito assegurado da seguinte maneira, por exemplo:
De Faculdade pública para Faculdade pública. É a regra geral
De Faculdade privada para Faculdade privada. Caso não haja o curso na localidade vc pode pleitear ser matriculada na faculdade pública.
Para o STF: É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência por necessidade do serviço, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
Ex: Maria é militar federal, laborando em Belém, onde sua filha cursa Medicina em uma universidade particular. Ela é movimentada/removida, por necessidade do serviço (de ofício), para Manaus.
Se em Manaus, as universidades privadas existentes não possuem o curso de medicina. A filha de Maria poderá pleitear uma vaga em Medicina da universidade pública.
Isso é um caso ilustrativo. Recomendo que vc agende uma consulta com um advogado com experiência no tema.
Oi, gostaria de tirar uma dúvida. Passei em medicina na Ufrgs- Porto Alegre, porém meu esposo que é oficial do exército foi transferido para Barueri- SP mas lá não tem universidade pública, a mais próxima é a Usp que fica na Capital. Posso pedir transferência da mesma forma?
Tudo bem com VC?
A resposta é depende.
Existe uma jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores de que:
se vc já estiver cursando faculdade antes de publicar o Plano de Movimentação do militar, vc poderá ter o direito assegurado da seguinte maneira, por exemplo:
De Faculdade pública para Faculdade pública. É a regra geral
De Faculdade privada para Faculdade privada. Caso não haja o curso na localidade vc pode pleitear ser matriculada na faculdade pública.
Para o STF: É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência por necessidade do serviço, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
Ex: Maria é militar federal, laborando em Belém, onde sua filha cursa Medicina em uma universidade particular. Ela é movimentada/removida, por necessidade do serviço (de ofício), para Manaus.
Se em Manaus, as universidades privadas existentes não possuem o curso de medicina. A filha de Maria poderá pleitear uma vaga em Medicina da universidade pública.
Isso é uma caso ilustrativo. Recomendo que vc agende uma consulta com um advogado com experiência no tema.
Sei que esse post é de 2023 e hoje estamos em 2024. Por favor preciso de uma orientação. Sou dependente de militar do exército, atualmente curso farmácia na UFRJ, mas a cidade no qual meu esposo foi transferido não tem faculdade federal próxima, somente uma particular. A transferência ex officio valeria neste caso? Consigo utilizá-la para transferir de Universidade Pública para uma Privada? Infelizmente a cidade mais “próximo” que oferta o meu curso é 6hrs de ida e volta por dia. Na cidade em que vamos morar só tem uma faculdade privada.
Olá, sua dúvida é muito importante.
Geralmente os acadêmicos fazem o contrário. Em razão da transferência ex officio, saem da Universidade particular para a pública. Contudo é perfeitamente possível pedir a transferência da pública para a particular.
Caso exista Universidade Estadual/Municipal, também é possível.