Desmistificando a Incapacidade Definitiva: Entendendo a Ausência de Nexo Causal em Doenças e Atividades Militares
O TRF-1 (Primeira Seção) decidiu que a incapacidade definitiva advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar não depende de necessidade de existência de nexo de causalidade entre o surgimento da doença e o exercício de atividades militares.
Para o Tribunal poderá ocorrer a eclosão da doença durante a prestação de serviço militar, nos termos do previsto no do art. 108, VI da Lei 6.880/1980.
O Tribunal decidiu que para a concessão da reforma ex officio do militar não se faz necessária que a incapacidade sobrevenha em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço castrense, sendo suficiente, para caracterizar o nexo de causalidade, que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar.
Para a Corte, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submete-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada deve ser constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar.
Essa é a inteligência do art. 108 da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares).
De mais a mais, o TRF-1 decidiu que aquele que for acometido de tais enfermidades tem direito de ser reformado com o percebimento do respectivo soldo, nos termos do art. 111, I e II, da Lei 6.880/1980.
FONTE:
Precedente do STJ.
Unânime.
TRF-1. (AR 0008131-81.2009.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 29/03/2022.)
