O Direito à Posse: Reconhecimento na Justiça
Recentemente, um candidato aprovado no concurso da SEMAD Belém teve seu direito à posse reconhecido pela justiça. A decisão judicial baseou-se nos princípios da boa-fé e segurança jurídica, após a comprovação de que a administração pública demonstrou a necessidade de prover cargos de Assistente de Administração durante a validade do concurso.
A Importância dos Princípios de Boa-Fé e Lealdade
No caso em questão, a justiça reconheceu que a administração praticou atos que indicaram a clara intenção de preencher vagas disponíveis. Com base nos princípios da lealdade e da boa-fé, o direito do aprovado à posse foi assegurado, evidenciando a importância de tais princípios na garantia dos direitos dos concurseiros.
Veja caso de candidato aprovado no cadastro de reservas que teve direito renhecido pela justiça
Como Garantir Seu Direito à Nomeação
Se você foi aprovado em um concurso público e enfrenta dificuldades em obter sua nomeação, é fundamental conhecer seus direitos.
Uma assessoria jurídica especializada pode ser decisiva para assegurar que seus direitos sejam reconhecidos e respeitados pela administração pública.
Processo: 0829745-58.2024.8.14.0301
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Advogada Viviane dos Santos Pereira
