Auxílio-Fardamento: Um Direito Após a Promoção
Os militares possuem uma série de benefícios assegurados pela legislação. O auxílio-fardamento, por exemplo, é um direito garantido, porém, muitos enfrentam dificuldades ao receber apenas a diferença devida após uma promoção.
Recentemente, na Justiça Federal de Brasília (TRF-1), um militar promovido à Suboficial teve reconhecido o direito de receber a integralização do valor do auxílio-fardamento, ainda que houvesse recebido outro auxílio dentro do prazo de 01 ano.
Quando Buscar a Justiça: O Auxílio-Fardamento não foi Pago Corretamente?
A Justiça pode ser uma aliada na defesa dos direitos dos militares. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou entendimento de que o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio, mesmo que já tenha recebido anteriormente um valor dentro do prazo de 01 ano.
Se o militar sentir que seu direito foi violado, recorrer à Justiça é uma solução eficaz. Isso assegura que o benefício seja pago corretamente, como no caso do militara que, mesmo tendo recebido anteriormente, garantiu judicialmente o valor integral.
A Importância de Contratar Advogado Especializado
Ao lidar com questões que envolvem benefícios militares, como o auxílio-fardamento, é essencial contar com a expertise de um profissional capacitado.
Tais profissionais conhecem a legislação e os precedentes judiciais que garantem uma defesa robusta e eficaz dos seus direitos. Isso faz toda a diferença, principalmente em questões envolvendo a Justiça Militar e a complexidade dos benefícios e direitos dos militares. Defenda seus direitos com segurança e conhecimento.
Saiba mais: Justiça Federal Determina o Pagamento de Auxílio-Fardamento para Militar Promovido
Processo: 1050086-35.2024.4.01.3400
Por: Advogada Viviane Santos
