Entenda o Direito ao Auxílio-Fardamento para Militares
O auxílio-fardamento é um direito assegurado por lei a todos os militares das Forças Armadas.
Esse benefício, concedido para cobrir as despesas com o fardamento, é essencial para garantir que o militar mantenha o seu equipamento em perfeitas condições.
No entanto, muitos não sabem que, mesmo em casos de promoção recente, o auxílio deve ser pago integralmente, sem restrições temporais.
De maneira irregular, a União restringiu indevidamente esse direito ao exigir um interstício mínimo de um ano entre concessões do benefício, contrariando o que está disposto na legislação vigente.
De acordo com o tema nº 212 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento, independentemente do tempo desde a última concessão.
A Importância de Conhecer Seus Direitos: Como o Decreto Limitou Indevidamente o Benefício
O Decreto 4.307/2002 tentou impor restrições não previstas na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o que gerou uma série de injustiças contra os militares que tinham o direito ao auxílio-fardamento.
Esse decreto criou um condicionamento de tempo para o recebimento integral da verba, violando o princípio de que uma regulamentação não pode restringir direitos que não estão expressamente limitados por lei.
Se você é um militar que se encontra em situação semelhante, saiba que há jurisprudência favorável, garantindo o direito de pleitear judicialmente a diferença de valores.
Não se trata apenas de uma questão financeira, mas também do reconhecimento do seu direito legal de ser adequadamente ressarcido por despesas que são essenciais para o cumprimento do seu dever.
Por que é Importante Contratar um Advogado Especializado na Defesa dos Seus Direitos
Quando se trata de demandas contra a União, como no caso do auxílio-fardamento, contar com um advogado especializado em Direito Militar pode ser decisivo para o sucesso da sua causa.
Processos desse tipo exigem conhecimento profundo tanto da legislação quanto da jurisprudência aplicada. Um profissional capacitado entende os trâmites judiciais, conhece os precedentes favoráveis e pode garantir que seus direitos sejam efetivamente respeitados.
Lembre-se: o auxílio-fardamento não é uma concessão, é um direito que o militar possui.
Portanto, se você está enfrentando dificuldades para receber esse benefício integralmente, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.
Saiba mais: Auxílio-Fardamento para Militar
Processo: 1005612-04.2024.4.01.4200
Por. Advogada Viviane Santos
