A Nova Jornada de Pedro – De Honduras para Brasília
Imagine o seguinte caso hipotético: Pedro, um jovem dedicado ao sonho de se tornar médico, viu sua vida transformada ao lado de sua família quando seu pai, um servidor público militar, a serviço do Brasil em Honduras, foi removido de volta ao Brasil.
Com essa mudança, Pedro, ao chegar em Brasília, apresentou requerimento visando continuar seus estudos na universidade local.
No entanto, a Faculdade negou o direito de Pedro, alegando que ele não teria ingressado na instituição de ensino estrangeira, por meio de vestibular.
Inconformado, o estudante buscou a justiça federal para reivindicar seu direito de continuar seus estudos e formar na faculdade.
Direito à Transferência: Entenda as Bases Legais que Protegem os Dependentes de Servidores Públicos Civis e Militares.
A legislação assegura o direito à transferência universitária para dependentes de servidores públicos civis e militares removidos ex officio, conforme estabelece a Lei 9.536/97.
Esse direito, no entanto, requer a comprovação de alguns requisitos, como a remoção de ofício do servidor público e a comprovação de congeneridade entre as instituições de ensino.
Ou seja, tanto a faculdade de origem quanto a de destino devem ter natureza jurídica similar (pública para pública ou privada para privada).
Assim, no caso de nosso exemplo, a universidade em Honduras é reconhecida como faculdade pública, o que assegura a transferência para uma universidade pública no Brasil.
Em casos como o de Pedro, a jurisprudência já reconhece que a transferência deve ser garantida para que o estudante continue seus estudos sem prejuízo.
Várias decisões judiciais reconhecem que a diferença no método de ingresso (como vestibular) não pode servir de barreira para impedir o direito à transferência para instituições congêneres, desde que o estudante seja dependente de servidor público removido no interesse da administração.
Assim, o vínculo com uma instituição pública estrangeira cumpre os requisitos de congeneridade e não deve impedir a transferência de curso.
Ademais, é fundamental entender o que é exigido e como os tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal, têm decidido em casos como esse.
A Importância de um Profissional Especializado para o caso
Diante da complexidade e da especificidade dos direitos de estudantes dependentes de servidores públicos, um profissional especializado é essencial.
Pois o profissional assegura que o direito seja tutelado, seja no âmbito administrativo ou na esfera judicial, principalmente nos casos em que as universidades interpretam a legislação de forma restritiva.
A defesa jurídica capacitada é fundamental para assegurar o acesso do estudante à educação, superando as barreiras da burocracia universitária.
Saiba mais: Casos de Sucesso
Fonte: TRF-1
Por: Advogada Viviane dos Santos Pereira
