Auxílio-Fardamento: Entenda Seus Direitos com a Promoção Militar
Ao ser promovido a uma nova patente, o militar faz jus ao auxílio-fardamento integral, um benefício financeiro para custear a aquisição de uniformes adequados à nova função.
A Medida Provisória 2.215-10 garante esse direito, mas muitas vezes o valor é pago parcialmente ou indevidamente.
Assim, se você é militar e passou por uma situação semelhante ao ser promovido os últimos 05 anos, saiba que a Justiça já reconhece o direito ao pagamento integral.
Recentemente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, proferiu sentença favorável em que se reforça a proteção do militar em relação ao auxílio-fardamento completo.
Você também pode reivindicar o que é justo.
Como Funciona o Pagamento do Auxílio-Fardamento?
O auxílio-fardamento é uma remuneração concedida aos militares em diversas situações, incluindo promoção.
Quando um militar é promovido, ele deve receber o valor integral correspondente à sua nova patente. A Medida Provisória 2.215-10 e o Decreto nº 4.307/2002 regulam esse direito, mas é comum que o valor correto não seja pago.
Se você não recebeu o auxílio-fardamento integral ao ser promovido, é possível exigir o pagamento correto judicialmente.
A Importância de Contratar um Advogado Especializado
Muitos militares enfrentam desafios ao reivindicar seus direitos sem o apoio de um advogado especializado em direito militar.
Um profissional com experiência na área poderá avaliar seu caso com profundidade, identificar as falhas nos pagamentos e apresentar a melhor estratégia para garantir o recebimento do valor devido.
Uma orientação adequada faz toda a diferença no sucesso de sua ação judicial.
Saiba mais: Auxílio-Fardamento Militar
Processo: 5051753-96.2024.4.02.5101/RJ
Por: Advogada Viviane Santos
