25/08/2024

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Militar. Incapacidade definitiva advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Desnecessidade de existência de nexo de causalidade entre o surgimento da doença e o exercício de atividades militares. Eclosão da doença durante a prestação de serviço militar. Previsão do art. 108, vi da lei 6.880/1980.

A Proteção Legal dos Militares Temporários em Casos de Cegueira

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A Proteção Legal dos Militares Temporários em Casos de Cegueira Imagine que, em um determinado momento da sua vida militar, você se vê diante de

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Viviane dos Santos Pereira é Advogada especializada na defesa de candidatos de concurso público.

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