Decurso de prazo da validade do concurso sem convocação. Direito subjetivo à nomeação. Princípios da legalidade, da segurança jurídica e do concurso público.
13/05/2022
Nenhum comentário
O TRF-1 decidiu que o decurso de prazo da validade do concurso sem a convocação dos aprovados gera direito subjetivo à nomeação com fundamento nos
